Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Compus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitrage
m do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 Web: http://www.cicap.pt
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.° 1
4800-019 Guimarães.
Telefone: 253 422 410 Web: http://www.triave.pt
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.° 1
4700-030 – Braga
Telefone: 253 617 604 Web: http://www.ciab.pt
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, n.° 116 - 2.°/3.°.
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão de Magalhães, n.° 240 - 1.°
3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690 Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Ninho de Empresas - Edifício ANJE Estrada da Penha, 3°
Andar, Sala 26
8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135 Web: http://www.consumoalgarve.pt
Mais informação em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt